9110200 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apenas com a notificação da sentença de habilitação com trânsito em julgado, o cessionário donatário passa a poder intervir em inventário no lugar do cedente-doador. II - Enquanto a cessão não constar do processo de inventário, é o cedente e não o cessionário, quem detém legitimidade para nele intervir, com possibilidade, inclusive, de outorgar procuração a novo mandatário forense, dando-lhe poderes de licitação e de revogação inclusive de anteriores procurações forenses.