025054 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, previa duas regras autonomas de prescrição do procedimento disciplinar: uma, em função da data da pratica da infracção com prazos diferentes consoante a natureza desta (ns. 1 e 3); outra, em função da data do conhecimento da falta pela hierarquia, independentemente da natureza da infracção (n. 2). II - O preceituado no n. 3 do citado artigo 4 não constitui, assim, excepção ao disposto no n. 2.