016235 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de sisa concedida as aquisições de predios para revenda caduca quando os imoveis não forem revendidos no estado em que foram adquiridos. II - Não importam, porem, modificação desse estado as obras feitas pelo comprador de que não resulte alteração substancial da estrutura externa ou da disposição interna das divisões dos edificios. III - A isenção caduca tambem quando os predios não são revendidos no prazo de dois anos. IV - Se, porem, o respectivo auto de transgressão foi levantado antes de decorrido este prazo, acrescido de trinta dias para o pagamento da sisa, deve ser julgado insubsistente.