016235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016235
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Aquisição de predio para revenda, Alteração da disposição interna das divisões, Alteração da estrutura externa do predio, Caducidade, Prazo, Auto de noticia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tecnatomium-construções e Representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015852
Nr Documento: SA219730516016235
Data de Entrada: 12/02/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d85a3d44534ffa86802568fc00372839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016235.F8
Sumário
A isenção de sisa concedida as aquisições de predios para revenda caduca quando os imoveis não forem revendidos no estado em que foram adquiridos. Não importam, porem, modificação desse estado as obras feitas pelo comprador de que não resulte alteração substancial da estrutura externa ou da disposição interna das divisões dos edificios. A isenção caduca tambem quando os predios não são revendidos no prazo de dois anos. Se, porem, o respectivo auto de transgressão foi levantado antes de decorrido este prazo, acrescido de trinta dias para o pagamento da sisa, deve ser julgado insubsistente.