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010061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 010061
ACORDAO
Descritores: Tutela, Tutela correctiva, Tutela a priori, Corpos administrativos, Arrendamento, Despejo administrativo, Autorização ministerial
Sumário
A deliberação do corpo administrativo sujeita a tutela a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 45133, de 13 de Julho de 1963, contraria a legalidade, se, não se conformando com a autorização ministerial, ordenar o despedimento do arrendatario para dar a parte do predio destino diverso daquele para que fora obtido o consentimento.