Corpos administrativos - Jurisprudência Portuguesa

I - Os recursos para a Auditoria Administrativa tem, em principio de ser interpostos no prazo de tres meses contados da data da notificação do despacho ou deliberação, sob pena de indeferimento...

A revogação de deliberação de um corpo administrativo ou de um conselho de administração de um serviço municipalizado, devidamente homologada, quando constitutiva de direitos, so e legalmente...

I - As materias não previstas nos artigos 655, 657 e 658 a 662 do Codigo Administrativo - e entre estas estão as respeitantes as sanções disciplinares - são reguladas pelas leis do trabalho. II -...

A deliberação do corpo administrativo sujeita a tutela a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 45133, de 13 de Julho de 1963, contraria a legalidade, se, não se conformando com a autorização...

I - Transita em julgado, sem que a tal obste o ambito dos poderes conferidos ao Supremo Tribunal Administrativo pelo artigo 856 do Codigo Administrativo, a decisão expressa sobre determinada...

Deve integra-se na especificação o texto da acta de deliberação de um corpo administrativo como facto susceptivel de basear ilação necessaria a decisão do recurso.

I - Não constituem actos definitivos as deliberações de corpos administrativos sujeitas ao regime do paragrafo 2 do artigo 605 do Codigo Administrativo; nestes casos, so o despacho do Ministro do...

I - Em consequencia da publicação do Decreto-Lei n. 30/70 da tabela A, IV, anexa a este diploma, a 3 classe da segunda categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral...

No concurso de empreitadas de obras dos corpos administrativos podem estes, nos termos gerais, revogar as suas deliberações que tenham ilegalmente admitido a proposta de um concorrente,...

I - Os corpos administrativos podem, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatarios dos seus predios rusticos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos...