I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e uma pessoa colectiva, gozando de capacidade para praticar actos juridicos. II - A intervenção do Estado na sua actividade tem natureza tutelar. III - O...

I - Tendo o orgão tutelar, autorizado, no exercicio de poderes de tutela correctiva a priori, o despedimento por empresa concessionaria de estabelecimento termal, do seu direito clinico, este. II -...

I - A aplicação da pena disciplinar academica de expulsão de todas as escolas nacionais compete hoje ao reitor da Universidade. II - Todavia, não pode aquela pena ser aplicada sem obtenção de previo...

I - Nos termos do artigo 57 do Dec 15401, de 17-4-28, as nomeações dos directores clinicos e adjuntos, bem como a sua demissão, serão submetidas a aprovação do Governo, sem o que não terão...

I - O instituto da tutela administrativa pressupõe a autonomia da pessoa tutelada. II - Na tutela, a priori, o acto de autorização proferido pelo ente tutelar constitui mera condição do exercicio da...

I - Estabelecido que o recorrente, antes da propositura do recurso, teve acesso ao processo instrutor, que entretanto se manteve inalterado, não pode aquele, nas alegações, invocar novos vicios. II...

I - Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, os actos administrativos não tinham, salvo nos casos especiais previstos na lei, de ser fundamentados e a sua...

A deliberação do corpo administrativo sujeita a tutela a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 45133, de 13 de Julho de 1963, contraria a legalidade, se, não se conformando com a autorização...

I - O artigo 50 do Decreto n. 15401, de 17 de Abril de 1928, encontra-se revogado desde a publicação do Decreto n. 18017, de 27 de Fevereiro de 1930. II - Sendo obrigatoria a publicação de um acto...