013026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013026
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Letra, Titulo de aplicação de capitais, Rendimento do capital, Incidencia, Presunção juris tantum, Mutuo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Abrantes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032267
Nr Documento: SA219910306013026
Data de Entrada: 03/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6ebf67c16a70b63802568fc0037f376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013026.D4
Sumário
No caso de nem o sacador nem o sacado de letras de cambio serem comerciantes, são tais letras havidas como titulos de colocação de capitais, cabendo aos interessados ilidir esta presunção, nos termos do paragrafo 3 do art. 3 do Codigo de Imposto de Capitais. Não altera esta conclusão o facto de o art. 14 do CIC so estabelecer a presunção de estipulação de juro em relação aos mutuos e aberturas de creditos, pois que e perfeitamente possivel entender-se que a hipotese do paragrafo 3 do art. 3 se enquadra no art. 14 citado, presumindo-se aquela colocação de capitais como um mutuo. Não se torna, pois, necessario que a Fazenda Publica prove a existencia de rendimentos efectivos para que haja incidencia do imposto.