I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma...

I - O art. 6, n. 12, do Cód. de Imp. de Cap. (na redacção do DL 187/82, de 21.5) constitui uma regra residual ou remanescente de tributação, envolvendo um único tipo geral de incidência real todos...

I - O art. 6, n. 12, do Código do Imposto de Capitais, na redacção do DL n. 197/82, de 21 de Maio, constitui uma norma residual de tributação que abrange todos os casos de efectiva aplicação de...

I - O artigo 6 n. 12 do Código Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei 197/82, de 21-5, constitui uma regra residual ou remanescente de tributação envolvendo num único tipo geral de...

I - No caso de nem o sacador nem o sacado de letras de cambio serem comerciantes, são tais letras havidas como titulos de colocação de capitais, cabendo aos interessados ilidir esta presunção, nos...

As quantias pagas pelas empresas receptoras de know-how a empresa que o cede, como contraprestação da cedencia, são rendimentos das empresas prestadoras sujeitos a imposto de capitais por abrangidos...

Os juros de depositos escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do...

O facto do manifesto, efectuado nos termos do artigo 24 do Codigo do Imposto de Capitais, determinar, enquanto estiver em vigor, a liquidação do imposto, não impede que o titular da situação ou acto...

I - Quando o substituto tributario não desconta e entrega o imposto de capitais devido pela atribuição de rendimentos ou de quaisquer outras quantias a ele sujeitas, o meio proprio para se liquidar e...