0230605 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230605
Acórdão
Descritores: Abandono de sinistrado, Direito de regresso, Nexo de causalidade, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034588
Nr Documento: RP200205090230605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6824de0f412f6fe380256bf0002f589bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230605.C7
Sumário
Não havendo nexo de causal entre os prejuízos suportados pela Seguradora e as condutas referidas na alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro - no caso concreto, abandono do sinistrado -, não se justifica qualquer direito de regresso. Não pode, da prova do abandono referido em I, presumir-se a existência de nexo de causalidade entre esse facto e os danos, por não existir preceito legal que estabeleça tal nexo. Faltando o réu à verdade dos factos que, por pessoais, não podia deixar de conhecer, não pode o mesmo réu deixar de ser condenado como litigante de má fé (artigo 456 ns.1 e 2 alínea a) do Código de Processo Civil).