016353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016353
Acórdão
Descritores: Sisa, Dolo directo, Dolo eventual, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lopes , Fernando e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017088
Nr Documento: SA219710616016353
Data de Entrada: 28/11/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e1e44bb70c0ab0802568fc00373419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016353.0D
Sumário
O dolo directo consiste em o agente querer certo facto delituoso, sendo necessarios dois elementos: o elemento intelectual, que consiste em ao agente se representar mentalmente o facto que ele, com consciencia da sua ilicitude, preve e apesar disso pratica; e o elemento volitivo ou emocional, que se traduz em o agente querer o facto criminoso e proceder com consciencia de que o mesmo resultara do seu procedimento. O dolo eventual existe sempre que o agente não quer directamente o facto delituoso, mas admite que ele possa resultar do facto licito que pretende e pratica. E aquele em que o agente não quer o resultado criminoso, mas assume o risco de produzi-lo. Sem a respectiva materia de facto integradora não se pode constituir a figura juridica do dolo directo ou do dolo eventual.