Em crime de homicídio qualificado na forma tentada, praticado com uma motosserra, pelo arguido sobre a vítima, seu irmão, onde as circunstância agravantes – modo de execução extraordinariamente...

Sumário: I. Não existindo fórmula sacramental e nem vinculação a uma forma única, a descrição dos elementos típicos deve apresentar-se com a clareza e completude que permita concluir, no caso da sua...

Sumário: – Reafirma-se a legitimidade processual restrita dos demandantes civis, que apenas podem intervir no processo penal em sede recursiva para defesa do pedido de indemnização, nos termos dos...

A expressão “intenção de devassar a vida privada” contida no corpo do nº 1 do artigo 192º, do C.P. quer significar que a devassa da vida privada objectivamente descrita no tipo só poderá ocorrer com...

I - No crime de «condução [dolosa] de veículo em estado de embriaguez», o julgamento «provado» do «complexo fáctico» constitutivo do «dolo do tipo» e, no caso de resposta positiva, do «dolo de culpa»...

I – Os factos objetivos que constituem o crime de denúncia criminosa só são puníveis a titulo de dolo. II – Tal dolo é qualificado no respectivo tipo legal, através de duas características: ter o...

1.–É legalmente permitida a leitura em audiência de julgamento, de declarações prestadas em inquérito perante o Ministério, por testemunhas de nacionalidade estrangeira, uma vez esgotadas todas as...

I – A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para o dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no...

I – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime de violação de normas de execução orçamental, p. e p. pelo artigo 14.º da Lei n.º 34/87, de 16-07, é o respeito pelas leis orçamentais, que se traduz...

I - Sendo de revista o recurso interposto para o STJ da decisão de um tribunal colectivo, visando exclusivamente a matéria de direito conforme estabelece o art. 434.º, do CPP, devem as questões de...