081534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081534
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto, Matéria de facto, Discriminação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014142
Nr Documento: SJ199201230815342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33d440ee7176468b802568fc003a70c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081534.08
Sumário
Para além da disciplina mental a que obriga a, logicamente necessária e, sem dúvida legalmente exigida, indicação dos factos provados pela Relação, ainda ela se mostra absolutamente indispensável quando a decisão tirada na segunda instância seja passivel de vir a ser reapreciada no Supremo Tribunal de Justiça, porque sendo este tribunal um "tribunal de revista", compete-lhe apenas, em princípio, aplicar definitivamente o regime jurídico adequado "aos factos fixados pelo tribunal recorrido (artigo 729 do Código de Processo Civil). Não previu a lei, pelo menos expressamente, como suprir a anomalia de, numa decisão da segunda instância sujeita à reapreciação do Supremo, não virem indicados os factos por ela tidos como provados. Tal lacuna ou omissão pode, porém, ser suprida, uma vez que, se o Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo à segunda instância para ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil, por maioria de razão, pode aquela baixa ser ordenada quando o acórdão da Relação seja completamente omisso relativamente à discriminação dos factos provados.