0031379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0031379
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Arrendamento urbano, Senhorio, Legitimidade negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030489
Nr Documento: RP200011160031379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f6d2c5f7abd8bd3802569df004df036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031379.FC
Sumário
Na acção de reivindicação, a causa de pedir consiste no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade da coisa reivindicada e no facto de a mesma se encontrar em poder do demandado. Em contrato de arrendamento urbano, só pode intervir eficazmente como senhorio aquele que tiver o poder de disposição do direito de gozo, uso ou fruição do prédio.