074235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074235
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Tribunal colectivo, Sigilo bancário, Inabilidade para depôr, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012614
Nr Documento: SJ198612040742352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d83d62053a40ced802568fc003a4459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074235.DC
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, não pode alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias, nos termos o artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, não pode ser objecto do recurso de revista. O Supremo Tribunal de Justiça só pode aplicar o direito. Não constando dos autos os depoimentos escritos das testemunhas que eram funcionários bancários, não é lícita a afirmação de que houve, por sua parte, violação do segredo bancário. Por isso, tais testemunhas não se podem considerar inábeis para depôr.