036956 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo os factos comprovadamente praticados pelo recorrente, inviabilizadores da manutenção da relação funcional, puníveis com penas de aposentação compulsiva ou demissão (por grave desrespeito a terceiro em local de serviço - alínea a) do n. 2 do art. 26 do Estatuto Disciplinar) e de demissão (por aceitação de dávida em resultado do lugar ocupado - alínea b) do n. 4 do mesmo art. 26), e não existindo circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, é inviável a atenuação extraordinária da pena.