020806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020806
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Mesma legislação, Ineptidão da petição inicial, Oposição à execução, Rejeição liminar
Recorrente: Jose da Silva & Sa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1997/04/16 - AC STA PROC2584 DE 1984/04/04.
Nr Convencional: JSTA00050645
Nr Documento: SAP19981216020806
Data de Entrada: 25/06/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5fb242862ea4891802568fc0039ce86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020806.C2
Sumário
Para que se verifique oposição de acórdão como fundamento de recurso para o Pleno é indispensável que sejam idênticos os factos contemplados em ambas as decisões, que a questão fundamental de direito decidida seja a mesma e que os acórdãos hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação. Tal oposição não ocorre quando no acórdão recorrido as questões decidendas foram as de saber se a petição inicial é nula por ineptidão resultante de contradição entre o pedido e a causa de pedir e se existe omissão de pronúncia no acórdão da 2 Instância, ao passo que no acórdão fundamento se curou de questão de rejeição liminar de oposição à execução fiscal, de cuja resolução resultou ordenar-se o prosseguimento do processo, por se entender que o fundamento invocado pelo oponente tinha previsão na alínea b) do artigo 176 do CPCI.