020927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020927
Acórdão
Descritores: Medico municipal, Regime de tempo completo, Regime de tempo parcial, Estatuto do medico, Remuneração, Processamento de abonos, Acto administrativo, Acto verticalmente definitivo
Recorrente: Cm de Pombal
Recorridos: Honorio , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014932
Nr Documento: SA119850605020927
Data de Entrada: 04/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a27ceedda44a53a3802568fc00371db5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020927.6D
Sumário
De acordo com o disposto nos artigos 149 e 150 do Codigo Administrativo, o regime de trabalho dos medicos municipais era o de disponibilidade permanente. A partir da data da entrada em vigor do Estatuto do Medico (Decreto-Lei 373/79, de 8-9), os medicos municipais poderiam ser autorizados pela autarquia local respectiva, se o requeressem, a passar aos regimes de trabalho completo ou parcial, previstos nesse diploma. Mantendo o regime de trabalho anterior ou adoptando o de tempo completo, os medicos municipais passariam a ser remunerados com o vencimento da letra F. Os actos de processamento da antiga gratificação praticados a partir da entrada em vigor do referido Estatuto do Medico constituem autenticos actos administrativos, embora possivelmente não verticalmente definitivos.