I – O art.º 10.º, da Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, na redacção resultante da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, deve ser interpretado no sentido que, para efeitos de aplicação da lei, se consideram...

A expressão "efectivo serviço" constante do artigo 40, alinea c), do ECDU, visa o tempo real de serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo. Não viola a...

I - Nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 13 do Decreto-Lei n. 178/85, de 23 de Maio, o regime de trabalho dos enfermeiros integrados na carreira pode ocorrer segundo as modalidades de tempo completo,...

I - Um despacho proferido pelo Vice-Presidente do Laboratorio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), com delegação de poderes do Presidente, e um acto definitivo e executorio,...

I - Face ao art. 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec.-Lei n. 373/79, de 8-9, e Nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo...

I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 373/79, de 8-9, os medicos Municipais que mantiveram o anterior regime de trabalho, que não tenham optado por passagem aos regimes de tempo completo ou...

I - De acordo com o disposto nos artigos 149 e 150 do Codigo Administrativo, o regime de trabalho dos medicos municipais era o de disponibilidade permanente. II - A partir da data da entrada em...

A fixação da remuneração de assistente universitario convidado a tempo parcial, em harmonia com o despacho 317/81, de 23-11, e legal, pelo que não enferma de vicio de violação de lei, o despacho que...

I - Face ao artigo 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec-Lei 373/79, de 8-9, e nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo...

I - A passagem ao regime de tempo parcial, prevista no Dec- -Lei 167/80, de 29-5, so deve ser autorizada se não for inconveniente para o serviço. II - A apreciação da inconveniencia para o serviço...