I - Não são periodicamente renovaveis as prestações em que se resolvem as obrigações da administração de pagar mensalmente o vencimento legal a um medico municipal. II - Assim, essas obrigações não...

I - A relação juridica de emprego publico esta incindivelmente ligada a pessoa do funcionario e, por morte deste, não e transmissivel. II - Ja o mesmo não sucede com os direitos de conteudo...

Com a entrada em vigor do DL 379/79 de 8 de Setembro, os medicos municipais passaram a ser remunerados com o vencimento correspondente a letra F da Tabela de Vencimentos da função publica. Não pode...

I - Para que o silencio da Administração conduza a formação de indeferimento tacito e necessario que: 1 - o orgão administrativo seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto; 2 - que a...

I - Os medicos municipais providos interinamente, nos termos do art. 665 do Cod. Administrativo, por ter ficado deserto o concurso de provimento do cargo, não viram o seu provimento convertido em...

I - Os medicos Municipais a partir do Dec.Lei 373/79 podiam manter o regime de trabalho ate ai praticado. II - O regime de trabalho ate ai praticado de permanente disponibilidade, correspondente a...

I - Face ao art. 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec.-Lei n. 373/79, de 8-9, e Nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo...

I - Face ao disposto no art. 150 do Codigo Administrativo, era de permanente disponibilidade, com isenção de horario, o regime de trabalho dos medicos municipais. II - De acordo com o paragrafo...

I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 373/79, de 8-9, os medicos Municipais que mantiveram o anterior regime de trabalho, que não tenham optado por passagem aos regimes de tempo completo ou...

I - Os medicos municipais dos concelhos onde fossem criados centros de saude passavam a exercer as suas funções sob a direcção dos directores dos centros (n. 1 do art. 87 do D.L. 413/71 e 98 do...