0069374 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O requerente do apoio judiciário não tem que provar os factos presumidos, mas tem de provar os factos que servem de base à presunção, por qualquer meio idóneo. II - O facto de o requerente estar a receber "subsidio de desemprego" não o faz beneficiar da presunção de insuficiência económica, pois tal subsídio que tem natureza puramente alimentícia. III - Já o "subsídio social de desemprego" pressupõe a carência económica do trabalhador (arts 6º nº2, 8º n3 e 25º do DL nº79-A/89 de 13/03, alterado pelo DL nº418/93, de 24.12.