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024460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024460
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Exoneração por conveniencia de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Inconstitucionalidade material
Sumário
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto e 1 do Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro (cfr. acordão do Tribunal Constitucional publicado no Diario da Republica, I serie, de 28 de Agosto de 1987), não e suficiente a invocação de "conveniencia de serviço" para fundamentar a transferencia ou a exoneração de um funcionario publico.