Quando foi proferido o acórdão 024460?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1991.

Acórdão STA (1991) — Funcionario publico

Acórdão

024460

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1991
Relator: Azevedo Moreira

Funcionario publicoExoneração por conveniencia de serviçoFundamentação do acto administrativoInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 361/79 DE 1979/09/01 ART58 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18 ART1.
CONST89 ART268 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC 266/87 DE 1987/07/08 IN DR IS 1987/08/31.

Sumário

Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto e 1 do Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro (cfr. acordão do Tribunal Constitucional publicado no Diario da Republica, I serie, de 28 de Agosto de 1987), não e suficiente a invocação de "conveniencia de serviço" para fundamentar a transferencia ou a exoneração de um funcionario publico.

Texto integral não disponível

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