039951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039951
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por escolha, Regulamento de avaliação do mérito de militares do exército, Regulamento de execução, Retroactividade, Princípio da precedência de lei, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050693
Nr Documento: SA119981203039951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec0445b7aaf63c51802568fc003a1b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039951.AD
Sumário
As listas de promoção ao posto de coronel no ano de 1996 dos Tenentes-Coronéis de Engenharia não ferem os princípios constitucionais da confiança e da segurança jurídica; As normas reguladoras da aludida promoção são de natureza regulamentar sendo livremente modificáveis pelo legislador, só o não sendo, os direitos já entrados definitivamente no património jurídico dos interessados face aos princípios constitucionais da confiança e da segurança jurídica; Os regulamentos administrativos de execução de leis, salvo disposição expressa de lei, podem retrotaír os seus efeitos à data da entrada da lei habilitante que os prevê; As normas do Regulamento de avaliação do mérito dos militares do Exército, ao regularem a avaliação individual, não afectam o conteúdo da respectiva lei, nem violam os ns. 5 e 7 do artigo 115 da C.R.P.. Não padece de vício de forma por falta de fundamentação, o despacho que homologa a lista de promoção por escolha, para o ano de 1996, dos Tenentes- -Coronéis de Engenharia, nos termos do RAMME, quando do processo constam os vários factores e razões que determinaram a ordenação daquela lista, podendo o recorrente conhecer de modo, claro e cabal, o percurso lógico e valorativo que conduziu ao despacho de homologação, permitindo-lhe assim, optar, por forma consciente, pela aceitação do acto ou pela interposição do recurso.