039094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039094
Acórdão
Descritores: Contrabando de gado ou carne, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009964
Nr Documento: SJ198711110390943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6678e8e2f0aa05a802568fc0039d9e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039094.60
Sumário
E desaconselhavel, por inadequada, a suspensão da execução da pena, se não for possivel formular, com um minimo de segurança e de viabilidade, um juizo de prognose social favoravel ao condenado, no sentido de que ele tenha a condenação como uma advertencia e seja, por isso, de esperar que não venha a cometer novos crimes. E, no caso concreto, não se provaram circunstancias de natureza pessoal (pois seria de sua criteriosa valoração que se haveria de extrair a conclusão segura sobre o futuro comportamento do condenado) para assegurar minimamente que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastariam para afastar o condenado da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. Ja, no dominio da legislação anterior, cujo regime não diferia muito do actual se entendia que o beneficio da suspensão da pena não devia, em regra, ser concedido ao condenado que tivesse agido com acentuado grau de culpa e com elevado grau de ilicitude, como, no caso, sucede.