01199/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01199/09
Acórdão
Descritores: Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, Penhora, Citação, Reversão, Nulidade de citação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11404
Nr Documento: SA22010012701199
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e3202e490e2409802576c1003f5080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01199.09.D3
Sumário
Nos termos do artº 192º, nº 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária a citação será pessoal, devendo ser efectivada de acordo com as normas do Código de Processo Civil (artº 192º, nº 1 do CPPT). Assim sendo, e em face do disposto nos artºs 236º e 238º, nº 1 do CPC, não pode considerar-se efectuada a citação se o expediente postal veio devolvido com a menção de não reclamado e, posteriormente, não foram efectuadas novas diligências com vista à citação. A falta de citação implica a anulação de todos os actos processuais posteriormente praticados no processo, nomeadamente a penhora de bens do revertido, no caso 1/3 (um terço) do seu vencimento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, idª a fls. 7, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a reclamação por si instaurada contra o despacho do órgão de execução fiscal, de 08.05.2008, que ordenou a penhora de um terço do seu vencimento, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: Sendo claro, claríssimo mesmo, que a recorrente não foi formal e validamente citada, na medida em que, Sendo verdade que na reversão, os responsáveis subsidiários são obrigatoriamente citados pessoalmente, tal como se mostra estabelecido no nº 3 do artº 191º do CPPT; Sendo ainda verdade que a citação pessoal da ora recorrente também podia ter sido tentada realizar, como foi, nos termos do CPC, por força do disposto no artº 1º do artº 192º do CPPT; Figurando provado que o Serviço de Finanças de Loures 1 tentou citar a recorrente por meio de cartas registadas com aviso de recepção dirigida apenas para a sua residência e que ambas foram devolvidas aquele Serviço de Finanças com a indicação de “não reclamadas” e que, Nestas condições a citação não se considera efectuada nos termos previstos nos nºs 2, 3 e 4 do artº 236º do CPC e, ainda, Que sendo conhecido, como efectivamente era, do Serviço de Finanças de Loures 1, o local de trabalho da recorrente, perante a devolução das cartas, impunha-se que tivesse tentado a citação por aquele meio, dirigida para aquele local de trabalho, tal como estabelece o nº 1 do citado artº 236º do CPC. Uma vez que seria uma das vias de efectuar a citação da recorrente, além do contacto directo, por não lhe ser aplicável o regime do depósito previsto no artº 237º-A do CPC. Portanto, nada justificou que se tivesse executado a penhora, como aconteceu, sem a prévia citação da ora recorrente. Logo, com o devido respeito e salvo melhor opinião em contrário, aquele Serviço de Finanças, conhecendo exactamente o horário de laboração da empresa onde trabalhava a recorrente, tinha como obrigação legal proceder à sua citação pessoal por carta registada com aviso de recepção ou através de contacto directo, no seu local de trabalho, pois sabia que durante o horário de distribuição do correio não se encontrava no seu domicílio (conforme nº 1 do citado artº 236º do CPC). Assim, salvo melhor opinião, com a infracção das supra mencionadas disposições legais, a não citação da recorrente impediu-a de se defender, provando, em sede de impugnação judicial (alínea c) do artº 102º do CPPT), que a devedora originária nos anos a que as dívidas respeitam, não exerceu a actividade e, sem facto tributário não se constitui a relação jurídica tributária, tal como estabelece o nº 1 do artº 36º da LGT. Além de que a penhora realizada antes da citação e do decurso do prazo previsto no nº 1 do artº 203º do CPPT, está ferida de ilegalidade, na medida em que se realizou à revelia do que dispõe o artº 215º do referido Código, pelo que deverá ser decretada a sua nulidade, abrindo-se o respectivo prazo para que a recorrente se defenda e possa impugnar judicialmente as quantias exequendas. Por todo o exposto, com o devido respeito e salvo melhor opinião em contrário, parece que só se poderá concluir pela ilegalidade da sentença recorrida, por violação do artº 236º do CPC, 203º e 215º do CPPT e, Consequentemente, pelo reembolso à recorrente das importâncias penhoradas acrescidas dos juros indemnizatórios, conforme previsto no artº 100º da LGT. Sem conceder, a não se considerar assim (ilegal a penhora), salvo melhor opinião e com o devido respeito, será de ordenar a convolação da p.i. (requerimento de incidente) em requerimento de arguição de nulidade por falta de citação e a sua junção ao processo executivo, para decisão do chefe do competente Serviço de Finanças, conforme dispõe o nº 3 do artº 97º da LGT e nº 4 do artº 98º do CPPT. Abrindo-se assim o prazo para que a ora recorrente utilize os seus direitos de defesa, como acima se referiu, em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, contra a inexistência das dívidas exequendas. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida e proferida nova decisão de mérito, favorável à recorrente, que declare a anulabilidade do acto de penhora, com o consequente reembolso, à recorrente, dos montantes já penhorados, acrescidos dos devidos juros indemnizatórios. O MºPº emitiu parecer no sentido da incompetência deste Tribunal, em razão da hierarquia, uma vez que em algumas das conclusões das alegações são invocados factos não levados ao probatório. Em 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos: Corre termos no Serviço de Finanças de Loures -1, contra a ora reclamante, por reversão efectuada no processo de execução fiscal nº 1520200201076302, para cobrança da quantia de 25.170,45 euros, relativa a IVA e acrescido, em que é devedora B…, Ldª – cfr. fls. 71 dos autos; Foi endereçada à reclamante com data de 16.10.2007, citação postal com registo e aviso de recepção - cfr. documentos de fls. 71 a 74; O expediente postal indicado na alínea anterior, foi devolvido com a menção de não ter sido reclamado - cfr. documentos de fls. 71 a 74; Por despacho de 08.05.2008, proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Loures-1, foi determinada a penhora de 1/3 (um terço) do vencimento da reclamante – cfr. documento de fls. 20; Através do ofício nº 2206, de 08.05.2008, foi notificada a firma C…, SA, de que foi penhorada a importância mensal ilíquida de 1/3 (um terço) do vencimento da reclamante, bem como, para, na qualidade de fiel depositário do valor penhorado proceder ao seu depósito mensal - cfr. fls. dos autos, Em 21.05.2008 a reclamante requereu o cancelamento da penhora indicada em B) e que lhe fosse dado conhecimento da origem e tipo da dívida que deu causa à penhora – cfr. documento de fls. 22. 5. Tal como referido na decisão recorrida, a pretensão da recorrente é a da anulação da penhora efectuada no seu vencimento por falta da sua citação para a execução fiscal na qualidade de revertida. Então a questão a conhecer no recurso é a da falta de citação. Porém, antes disso, há que conhecer da questão prévia suscitada pelo MºPº – incompetência deste Tribunal, em razão da hierarquia, em virtude de a recorrente nas conclusões das alíneas f) e i) das alegações, ter invocado factos não levados ao probatório. Por outras palavras, a recorrente estaria a discutir no recurso matéria de facto quando a este Tribunal apenas cabe conhecer matéria de direito. 5.1. De acordo com o artº. 26.º, alínea b), do ETAF, compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. O artº. 38.º, alínea a), do mesmo diploma, por sua vez, atribui competência à Secção do Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, com excepção dos referidos na citada alínea b) do artº. 26.º. O artº. 280.º, n.º 1, do CPPT prescreve também que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Nas conclusões acima referidas a recorrente veio alegar o seguinte: Que sendo conhecido, como efectivamente era, do Serviço de Finanças de Loures 1, o local de trabalho da recorrente, perante a devolução das cartas, impunha-se que tivesse tentado a citação por aquele meio, dirigida para aquele local de trabalho, tal como estabelece o nº 1 do citado artº 236º do CPC. Logo, com o devido respeito e salvo melhor opinião em contrário, aquele Serviço de Finanças, conhecendo exactamente o horário de laboração da empresa onde trabalhava a recorrente, tinha como obrigação legal proceder à sua citação pessoal por carta registada com aviso de recepção ou através de contacto directo, no seu local de trabalho, pois sabia que durante o horário de distribuição do correio não se encontrava no seu domicílio (conforme nº 1 do citado artº 236º do CPC)”. Ora, nenhum destes factos consta, efectivamente, do probatório fixado em 1ª instância. Será, por isso, que este Tribunal deve considerar-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, cabendo tal competência a um dos Tribunais Centrais Administrativos, no caso, ao Tribunal Central Administrativo Sul? Tal como resulta do recente Acórdão deste Tribunal de 20 de Janeiro de 2010, proferido no Recurso nº 950/09, a invocação de matéria de facto nas conclusões das alegações não afasta, só por si, a competência do STA. Para que isso suceda é necessário que os factos invocados possam ter influência, logo abstractamente, na decisão de direito a adoptar. Ora, no caso concreto dos autos, vem invocada a nulidade da citação e tal questão de direito pode ser apreciada apenas com os factos levados ao probatório fixado no tribunal “a quo”. Assim sendo, improcede a questão suscitada pelo MºPº. 5.2. Vejamos agora se, efectivamente, ocorre a nulidade da citação, o que conduz necessariamente à anulação dos actos posteriormente praticados na execução, nomeadamente a penhora do vencimento da recorrente (artº 201º, nº 2 do CPC). O processo de execução fiscal reveste natureza judicial, tal como referido no artº 103º, nº 1 da LGT. Às citações a efectuar neste tipo de processos, e relativamente aos revertidos, são aplicáveis as normas dos artºs 191º, nº 3 e 192º, n º 1, ambos do CPPT e, por remissão do artº 192º, nº 1 do mesmo diploma, as normas do CPC (artºs 233º, nºs 1 e 2 e 236º e 239º). Ora, tal como resulta das alíneas B) e C) do probatório: Foi endereçada à reclamante com data de 16.10.2007, citação postal com registo e aviso de recepção. O expediente postal indicado na alínea anterior, foi devolvido com a menção de não ter sido reclamado.” E devolvido o expediente postal “Por despacho de 08.05.2008, proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Loures -1, foi determinada a penhora de 1/3 (um terço) do vencimento da reclamante “ - alínea D) do probatório. 5.3. O artº 236º do CPC acima citado, estabelece o seguinte: “1 – A citação por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ou para o local onde funciona normalmente a administração, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo 235.º e ainda a advertência, dirigida ao terceiro que a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o fará incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé. No caso de citação de pessoa singular, a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando. Antes da assinatura do aviso de recepção, o distribuidor do serviço postal procede à identificação do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos constantes do bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação. Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando. Não sendo possível a entrega da carta, será deixado aviso ao destinatário, identificando-se o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando-se os motivos da impossibilidade de entrega e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado. 6 – Se o citando ou qualquer das pessoas a que alude o nº 2 recusar a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, antes de a devolver”. O artº 238º, nº 1 do mesmo diploma, por sua vez, estabelece o seguinte: “1 – A citação postal efectuada ao abrigo do artigo 236.º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário”. No caso dos autos, tendo a carta sido devolvida, é óbvio que o aviso de recepção não foi assinado, não podendo, por isso, considerar-se a citação efectuada. E não é aqui aplicável o disposto no nº 2 do artº 192º do CPPT – citação edital – uma vez que a morada da recorrente não era desconhecida. Do mesmo modo, não eram aplicáveis ao caso os artºs 193º e 194º do CPPT, pois que o expediente postal foi devolvido e não se trata de citando não encontrado, até porque não foram feitas diligências para o encontrar. Parece então que, no caso concreto, deveria ter sido tentada nova citação, nomeadamente através de contacto pessoal de funcionário, e só posteriormente, e caso não fosse a recorrente encontrada se poderia dar cumprimento ao disposto nos artºs 192º, nº 7 e 193º. Temos então que considerar que a recorrente não foi citada na sua qualidade de revertida no processo de execução fiscal, pelo que tal falta implica a nulidade de todos os actos posteriormente praticados (artºs 195º, nº 1, alínea a) e 194º, alínea a), ambos do CPC). Procede, pelo exposto, o recurso. 6. Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, dada a nulidade da citação, anular a penhora bem como todos os actos praticados posteriormente ao despacho de reversão. Sem custas. Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. – Valente Torrão (relator) – Isabel Marques da Silva – Brandão de Pinho.