Nulidade de citação - Jurisprudência Portuguesa

I. Constituindo o título executivo uma sentença não é passível de ser invocado em sede de embargos à execução os factos que poderiam ter sido invocados no processo declarativo. II. Constitui...

I – O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório...

1- O incidente de invocação de nulidade de citação, em processo pendente, não se faz em processo autónomo ou apenso e não tem regras processuais próprias. 2 -Não sendo caso de incidente “processado...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. As nulidades da citação a que se reporta o art. 191º do CPC são consideradas nulidades secundárias, que só podem ser alegadas pelo demandado (art. 191º, n.º2,...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil. 1 – Tendo a embargante referido anteriormente no processo de insolvência, em requerimento formulado em...

I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. II - A citação do responsável subsidiário após o quinto ano posterior às liquidações não impede que as causas de...

I – De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em sintonia com o referido no artigo 195.º, n.º 1, alínea e) do CPC, na redação vigente à data dos factos [atual 188.º, n.º 1, alínea...

I Para um crédito ser pago no processo de insolvência tem de estar verificado nesse processo e devidamente graduado –art.ºs 1º, n.º 1, e 173º (e segs.) do CIRE. II Para que tal aconteça, tem de ser...

I - Não pode subscrever-se a tese, adoptada pelo órgão da execução fiscal, de que decorre dos invocados instrumentos de Direito da União Europeia a inadmissibilidade da prestação de garantia, ou a...

I - Constitui fundamento do recurso extraordinário de revisão, nos casos em que o processo correu à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, a falta ou a nulidade da citação (art. 696º, al....