0053042 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Invalidez, para efeitos de Arrendamento, como limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento, pode definir-se como toda a situação mórbida, de causa não profissional, nas relações jurídico-privadas de trabalho, e profissional ou não no que respeita á função pública, determinante de incapacidade permanente para o trabalho. II - Em qualquer caso, só releva a incapacidade absoluta, total e não já a parcial.