033035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033035
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Assistente universitário, Júri, Neutralidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041654
Nr Documento: SA119950309033035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6de0eab167988da802568fc00391949
Sumário
I - Não ofende o princípio da neutralidade do Júri, previsto no art. 1 do DL 370/83, o facto de dois membros do Júri terem sido orientadores pedagógico e científico de candidata a assistente da carreira universitária. II - O interesse referido naquele artigo é o interesse próprio do qual retira qualquer benefício e não qualquer outro tipo de interesse que resulte do exercício de funções públicas, e, portanto, da realização do interesse público.