028276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028276
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Junção de documentos, Notificação, Principio da identidade da forma, Notificação edital, Elementos essenciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034564
Nr Documento: SA119920604028276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d83ad313f01939f802568fc00389ce2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028276.E4
Sumário
Tendo os documentos juntos depois da acusação o mesmo relevo que esta, sob o ponto de vista da defesa do arguido, a sua notificação deve obedecer as mesmas regras que regem a notificação da propria acusação, estabelecidas no art. 59 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1. Não e licito o recurso a notificação por Aviso publicado no Diario da Republica ( art. 59, n. 2, do Estatuto Disciplinar ) enquanto não forem esgotadas as possibilidades normais de localizar o arguido; assim, existindo no processo uma procuração passada por este a advogado, não e licito recorrer aquela notificação não pessoal, se não se tentou localizar o arguido atraves do seu advogado, nem encontrar o mesmo arguido na residencia que indicou nessa procuração.