041368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 041368
Acórdão
Descritores: Obra particular, Licenciamento, Loteamento, Âmbito do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054649
Nr Documento: SA120001018041368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9de2be4d55f6150780256ae700327ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041368.E3
Sumário
Além dos planos, o loteamento constitui também um instrumento de planeamento urbanístico, pelo que as preocupações que incorpora não são apenas as relativas à altura das edificações, mas igualmente outros parâmetros, como os respeitantes ao respectivo volume e área construída, não lhe sendo por isso indiferente que se construam pisos abaixo do solo, os quais também têm implicações na utilização das infra-estruturas, que devem ser fruídas sem sobrecarga. Todavia, se a autorização para a construção duma cave não foi dada pelo acto recorrido, que se limitou a aprovar alterações em matéria de certos acertos de áreas, mas pela deliberação inicial que licenciou o prédio, não é possível no recurso contencioso que tem por objecto o acto que aprovou as alterações apreciar a validade daquele primeiro.