9120132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9120132
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso, Participação criminal, Participação por advogado, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000529
Nr Documento: RP199105229120132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a6e3bad51e764978025686b00661f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120132.C7
Sumário
O não cumprimento do disposto no art. 412 do Cod. Proc. Penal e motivo insanavel de rejeição do recurso. Ao contrario do que acontece com a acusação deduzida pelo M. P., a omissão da data na acusação particular não implica nulidade, devendo entender-se que a acusação da assistente contem a data do carimbo aposto na secretaria judicial, onde deu entrada e foi registada em livro proprio. A insuficiencia de mandato esta sujeita ao regime estabelecido no art. 40, do Cod. Proc. Civil. tendo a acusação particular sido deduzida por advogado sem poderes especiais para o efeito, deve o Juiz marcar o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta de procuração e ratificado o processado.