98B1196 - Supremo Tribunal de Justiça

I - À rectificabilidade dos erros de escrita cometidos em peças processuais aplica-se o disposto no artigo 249 CC. II - A iniciativa de rectificação do erro em peça processual, identificando um processo em vez daquele a que se destinava, pertence à parte que lhe deu causa, se possível dentro e até ao terminus do prazo legal para a prática do acto e, sempre com vista a permitir um adequado e atempado exercício do contraditório, até à notificação do acto à parte contrária.