072248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072248
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Recurso, Servidão de passagem, Extinção por usucapio libertatis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001191
Nr Documento: SJ198502280722481
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84ddea567f6c6e15802568fc00394015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072248.1F
Sumário
Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas tera de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavoravel. Não o fazendo, essa decisão constitui caso julgado entre as partes. A servidão de passagem, na linguagem do Codigo Civil de 1867, era uma servidão descontinua: na do vigente, uma servidão para cujo exercicio e necessario o facto do homem. Quer na vigencia daquele Codigo, quer na deste, o prazo para extinção da servidão de passagem conta-se a partir do mesmo momento: aquele em que deixou de ser usada. No Codigo Civil de 1867, contrariamente ao actual, não existia disposição da qual pudesse resultar que era admitida a extinção das servidões por "usucapio libertatis".