025729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025729
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade formal, Hierarquia das fontes de direito, Norma juridica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033338
Nr Documento: SA119911114025729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74aa227911e62e33802568fc0037f9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025729.5C
Sumário
Não se encontra ferido de inconstitucionalidade material o art. 18 n. 1 do Dec.-Lei n. 372/74 de 20 de Agosto que remetia para despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos ministros das respectivas pastas a aplicação, designadamente ao pessoal de Administração Local, do regime de melhorias salariais previsto nesse diploma. Tal norma e os despachos proferidos a sua sombra contrariam antes o disposto no artigo 115 n. 5 da Constituição da Republica que versa sobre um problema diferente e de natureza formal que e o da hierarquia das fontes normativas. Assim, sendo tal norma e os correspondentes despachos anteriores ao mencionado preceito constitucional, torna-se irrelevante o não acatamento dessa disposição atinente a regularidade formal de produção de actos normativos.