Hierarquia das fontes de direito - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Hierarquia das fontes de direito" classifica 23 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2011.

acórdãos

tribunal

1987 - 2011

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	23	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0758/11

31/08/2011 • Jorge Manuel Lopes de Sousa

Intimação para passagem de certidãoIntimação para prestação de informaçõesDocumento administrativoHierarquia das fontes de direitoHierarquia das normasRegulamento

STA

01147/05

02/05/2006 • Políbio Henriques

FarmáciaInstalação de farmáciasConcursoPropriedade de farmáciaHierarquia das normasHierarquia das fontes de direito

STA

046544

29/05/2002 • Jorge de Sousa

Tribunal de contasServiços de apoioTransição de pessoalIntegração em carreiraCorpos especiaisAuditorCarreira técnica superiorPrincípio da não inversão de posiçõesLista de antiguidadeDespacho normativoÂmbito do recurso contenciosoFundamentação a posterioriHierarquia das fontes de direitoAproveitamento do acto administrativo

STA

041891

24/04/2002 • João Belchior

Plano director municipalRatificaçãoAudiência préviaNulidadeRegulamentoHierarquia das fontes de direitoOrdenamento do territórioPrincípio da boa-fé

STA

031110

19/02/1998 • Santos Botelho

Recurso contenciosoActo lesivoServiço de estrangeirosLista de graduaçãoHomologaçãoHierarquia das fontes de direito

STA

042211

18/12/1997 • Santos Botelho

Pensão de aposentaçãoNacionalidadeFuncionário ultramarinoDireito internacional convencionalHierarquia das fontes de direitoPrincípio pacta sunt servandaInconstitucionalidade

STA

029476

11/12/1996 • Vaz Rebordão

Instituto superior militarAdmissãoRegulamento contra legemHierarquia das fontes de direito

STA

032388

19/12/1995 • Azevedo Moreira

Instituto superior militarAdmissãoHierarquia das fontes de direito

STA

032924

03/03/1994 • Azevedo Moreira

Instituto superior militarAdmissãoSargentoHierarquia das fontes de direitoDespacho normativoRegulamento ilegal

STA

032388

07/12/1993 • Barata Figueira

Instituto superior militarSargento ajudanteConcurso de pré-selecçãoLista de admissãoProva de avaliaçãoPerfil militarConcurso documentalNorma regulamentarRegulamento ilegalHierarquia das fontes de direito

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