Hierarquia das fontes de direito - Jurisprudência Portuguesa

I - À face do art. 5.º da Lei n.º 46/2007, de 4 de Agosto, o direito de acesso aos documentos administrativos não depende da demonstração de qualquer interesse do requerente, fora dos casos em que...

I - Nos temos da Base II da Lei nº 2125, de 20 de Março de 1965, só os farmacêuticos podem ser proprietários de farmácia, mas nenhum deles pode ser dono de mais do que uma. II - Assim, deve ser...

I - O art. 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, relativo ao regime de transição de carreiras dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, ao referir os «actuais assessores...

I - A ratificação pelo Conselho de Ministros de um plano director municipal constitui um acto integrativo da eficácia do acto anterior da autarquia, constituindo um acto administrativo...

I - O núcleo da alteração introduzida no n. 4, do art. 268 da C. R. P. pela Lei Const. n. 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade, não na circunstância do acto ser ou não "definitivo e...

I - A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II - Não é, assim, exigível a posse da nacionalidade portuguesa aos funcionários e agentes da antiga...

I - O Dec-Lei n.347/77, de 23-8 nos seus arts 14 a 20 consagra a prestação de provas de conhecimento para a admissão dos candidatos à frequência do curso do ISM. II - Os despachos 143/84, 35/88 e...

I - Violam o princípio constitucional da hierarquia das fontes do direito os despachos genéricos do Chefe do Estado Maior do Exército que alteraram o regime legal de acesso ao Instituto Superior...

I - Violam o princípio constitucional da hierarquia das fontes de direito os despachos genéricos do Chefe de Estado Maior do Exército que alteram o regime legal de acesso ao Instituto Superior...

I - Segundo o Decreto-Lei n. 347/77, de 23/8, (arts. 14 a 20) e a Portaria n. 613/77, de 23/9, que o regulamentou (arts. 8 e 9), o concurso de acesso do I.S.M. é feito através de provas escritas de...