0000407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 0000407
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Chamamento à autoria, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018516
Nr Documento: RP198104020000407
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V5 PAG139. V SERRA IN RLJ ANO110 PAG313. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG440.
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92a1222110afcbe98025686b0066d73aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000407.F7
Sumário
É a falta absoluta de fundamentos de facto e não a sua insuficiência, que constitui a nulidade da sentença. O prazo de prescrição do direito à indemnização dos ofendidos, em acidente de viação, provocado por culpa de um agente da G.N.R. conduzindo um motociclo do Estado, é de 5 anos relativamente ao condutor do veículo, e de 3 anos quanto ao Estado, não obstando a isso o facto de serem responsáveis solidários. Se foi demandado só o Estado, que chamou à autoria o condutor do motociclo, não pode o chamado ser, nessa acção, condenado. Com efeito, o chamamento à autoria não visa condenação do chamado a cumprir a obrigação imputada ao chamante mas, apenas, impor-lhe o efeito de caso julgado da sentença a proferir nessa acção.