0225675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 0225675
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Autoria moral, Tentativa, Actos de execução, Acto preparatorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000483
Nr Documento: RP199103200225675
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f31dd65747494628025686b006617b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225675.58
Sumário
Tendo os arguidos A, B e C parado, de noite e ja embriagados, junto a casa de D, altura em que C entregou a um daqueles um punhal, exortando-os a matar D, e tendo, logo em seguida, A e B entrado no patio da residencia de D, actuando todos de modo colaborante com intenção de ofender corporalmente este ultimo, mas logo se pondo em fuga ao aperceberem-se que no interior daquela residencia se acendiam luzes, tal conduta não preenche o crime tentado de ofensas corporais com dolo de perigo da provisão do artigo 144. n. 2 do Codigo Penal. Com efeito, essa conduta não constitui actos de execução, pois não preenche um elemento constitutivo desse crime, não e idonea, so por si, a produzir o resultado tipico, e não permite concluir, segundo a experiencia comum e salvo circunstancias imprevisiveis, que se lhe seguisse actos das especies indicadas ( artigo 22. n. 2 alineas a) b) e c) do Codigo Penal ). Os actos praticados pelos arguidos são meros actos preparatorios, conducentes a preparar a execução do crime, não constituindo ainda começo de execução, e por isso não puniveis ( artigo 21. do Codigo Penal ).