036840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036840
Acórdão
Descritores: Acção sobre contrato, Empreitada de obras públicas, Tentativa de conciliação, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso, Preclusão, Ónus de prova, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044423
Nr Documento: SA119960509036840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b95573b5fa61292802568fc00399ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036840.07
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 227 do Dec.Lei n. 235/86, de 18/8, as acções sobre a interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial. O objecto legal de uma tal medida assenta na pressuposição de que o acordo de vontades é preferível à prolação de uma sentença judicial e visa a obtenção de um acordo entre as partes tanto quanto possível razoável e justo, evitando, assim, o recurso à actividade judicial. A não realização da tentativa de conciliação constitui uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, cuja existência obsta ao conhecimento do pedido, conduzindo a absolvição da instância. Porém, este conhecimento oficioso, não impõe uma actividade inquisitória por parte do juiz no sentido de averiguar e carrear para os autos prova da realização ou não realização de tal diligência, quando a mesma só é suscitada depois de encerrada a discussão da causa. É de considerar precludido o conhecimento da excepção da não realização da tentativa prévia de conciliação quando a actividade judicial que essa diligência visava evitar, já se completou, estando encerrada a discussão da causa e mostrando a conduta processual das partes não ter havido vontade de chegar a acordo.