080636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 080636
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Competencia do supremo tribunal de justiça, Reclamação para a conferencia, Caso julgado, Servidão de passagem, Litisconsorcio, Predio rustico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015731
Nr Documento: SJ199205140806362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4056fab0e2b1c117802568fc003a1daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080636.02
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). O despacho que, em 2 instancia, fixa prazo para alegações so pode ser impugnado para a conferencia, transitando em julgado se não for tempestivamente impugnado. O artigo 1550 do Codigo civil confere ao proprietario de predio absoluta ou relativamente encravado o poder (direito potestativo) de, por um acto de vontade, impor ao proprietario de predio rustico vizinho a constituição de servidão de passagem. Se o acesso do predio encravado a via publica exigir a passagem por dois ou mais predios vizinhos aos respectivos direitos potestativos de impor a constituição de servidão de passagem sobre cada um desses predios corresponderão distintas e autonomas situações de sujeição. O conceito de predio rustico nos artigos 204 e 1550 do Codigo Civil não coincide, sendo este mais amplo, pois abrange tambem os terrenos qualificados de logradouro, considerados predios urbanos face ao artigo 204 n. 2.