Quem foi o relator do acórdão 041976?

O relator foi Pires Esteves, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 041976?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1997.

041976 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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041976 - STA

041976

Supremo Tribunal Administrativo•30 de setembro de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041976DGSI

Data

30/09/1997

Relator

Pires Esteves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Torres , Armanda

Recorridos

Caixa Geral de Aposentações

Descritores

Aposentação Funcionário ultramarino Perda de nacionalidade

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00052919

Nr Documento

SA119970930041976

Data de Entrada

13/03/1997

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. APOSENTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os funcionários das ex-províncias ultramarinas não carecem de possuir a nacionalidade portuguesa para terem direito à aposentação solicitada ao abrigo do art. 1 n. 1 do Dec.Lei n. 362/88, de 28 de Novembro.

II- Sendo a funcionária natural de Cabo Verde e nacional deste estado, não obsta ao entendimento referido em I, a existência do acordo celebrado Portugal e Cabo Verde constante do Dec.Lei n. 524-M/76.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1.
DL 524-M/76 DE 1976/07/05.
DL 498/72 DE 1972/12/09.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
EA ART82.
DL 23/80 DE 1980/02/29.
DL 118/82 DE 1982/05/18.
DL 363/86 DE 1986/10/30.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1.
DL 308-A/75.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26227 DE 1989/06/20.
AC STA PROC33410 DE 1994/05/05.
AC STA PROC41774 DE 1997/07/01.

Doutrina

J L BUERLY DIREITO INTERNACIONAL PAG334.
GONÇALVES PEREIRA E FAUSTO QUADROS MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PAG248.

Sumário

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