012659 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando se queira usar da faculdade a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de processo Civil, praticando o acto no primeiro dia util seguinte ao termo do respectivo prazo, tera de efectuar-se nesse mesmo dia o pagamento da multa a que alude aquele preceito legal. III - Isto mesmo que se trate do acto de apresentação da petição do recurso contencioso, que, em obediencia a lei, deve ser efectuado perante a autoridade que praticou o acto recorrido (n. 1 do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho).