Quando foi proferido o acórdão 036929?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Professor do ensino primário

Acórdão

036929

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 1995
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Professor do ensino primárioPensão de aposentaçãoPeríodo de condicionamentoRegime excepcional de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART4 ART9 N1 ART10 N1 N3 N4 ART14 ART27 N1.
PORT 1002-B/89 DE 1989/11/18.
DL 139-A/89 DE 1989/04/28 ART129 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31420 DE 1993/11/01.
AC STA PROC32292 DE 1993/11/01.
AC STA PROC32295 DE 1993/11/01.
AC STA PROC32318 DE 1993/11/01.
AC STA PROC31424 DE 1993/04/01.
AC STA PROC31544 DE 1993/09/23.
AC STA PROC31429 DE 1993/10/07.
AC STA PROC32486 DE 1993/12/09.
AC STA PROC33886 DE 1994/05/03.
AC STA PROC33008 DE 1994/05/24.
AC STA PROC34417 DE 1994/10/20.

Sumário

I- O período de condicionamento referido no art. 27, n. 1 do Dec-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, é o período de congelamento da progressão nos escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art. 23 n. 2).

II- Tendo o recorrente, professora primária, ascendido em

1991 ao 8 escalão, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado naquele art. 27 n. 1.

Texto integral não disponível

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