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036929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036929
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primário, Pensão de aposentação, Período de condicionamento, Regime excepcional de aposentação
Sumário
I - O período de condicionamento referido no art. 27, n. 1 do Dec-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, é o período de congelamento da progressão nos escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art. 23 n. 2). II - Tendo o recorrente, professora primária, ascendido em 1991 ao 8 escalão, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado naquele art. 27 n. 1.