036929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036929
Acórdão
Descritores: Professor do ensino primário, Pensão de aposentação, Período de condicionamento, Regime excepcional de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043294
Nr Documento: SA119951004036929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9086920cbd32461802568fc0039328dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036929.18
Sumário
O período de condicionamento referido no art. 27, n. 1 do Dec-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, é o período de congelamento da progressão nos escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art. 23 n. 2). Tendo o recorrente, professora primária, ascendido em 1991 ao 8 escalão, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado naquele art. 27 n. 1.