I - É jurisprudência pacífica de que, nos recursos jurisdicionais, o tribunal de recurso apenas conhece das questões submetidas à sua apreciação que tenham sido objecto de pronúncia do tribunal "a...

I - A norma do art. 2, n. 2, alínea b), do DL n. 61/92, de 15 de Abril, pretende assegurar, findo o período de condicionamento da progressão nos escalões, o reposicionamento dos funcionários e...

I - O disposto no n. 1 do art. 27 do DL n. 409/89, de 18 de Novembro, não se aplica aos docentes do ensino secundário que, após o período de condicionamento, cujo termo ocorreu em 31.12.90, tenham...

I - O período de condicionamento referido no art. 27, n. 1 do Dec-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, é o período de congelamento da progressão nos escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art....

I - O período de condicionamento a que se refere o n. 1 do art. 27 do DL 409/89, de 18.11, é o estabelecido para o congelamento de escalões, no n. 2 do art. 38 do DL 353-A/89, de 16.10. II - Uma...

I - Não se pode considerar adequadamente suscitado na petição de recurso contencioso o vício de violação dos princípios da justiça, da protecção da confiança e da boa fé, se o recorrente se limita a...

A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23, n. 2, do DL n. 409/89, de 18 de Novembro, que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outros, do ensino...

I - O DL 57/90 estabeleceu o novo regime de remuneração dos militares do QP. e tem como principal inovação e possibilidade de progressão de vencimentos, independentemente da promoção ao posto...

I - O "período de condicionamento" referido no art. 27, n. 1 do D.L. n. 409/89, de 18 de Novembro, é o período de congelamento da progressão nos escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art....

I - O período de condicionamento previsto no art. 27, n. 1, do Dec-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, respeita ao congelamento da progressão nos escalões e terminou em 30/12/90. II - Não benefícia do...