004265 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui nulidade insuprivel o facto de não ter sido ouvida em juizo a mulher do arguido que esteve presente a apreensão das mercadorias efectuada na residencia do casal. O facto constitui, quando muito, mera irregularidade, que tem de considerar-se suprida se não foi arguida no prazo de cinco dias, a contar do seu conhecimento pelo interessado.