005871 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos recursos dos actos de liquidação da competencia dos tribunais fiscais aduaneiros, a prestação da caução que garanta as imposições em litigio, processada nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, implica a fixação do efeito suspensivo do recurso, independentemente da verificação de requisitos e tramitação do incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido.