014428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014428
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Matéria colectável, Valor matricial, Benfeitorias
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Correia , Jose e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU.
Nr Convencional: JSTA00035837
Nr Documento: SA219921014014428
Data de Entrada: 22/04/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7aebecfc13d897b802568fc0038e34fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014428.DA
Sumário
Nos termos do art. 30 do CSISSD, redacção anterior à data pelo DL 108/87, de 10 de Março, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações, era, normalmente, o produto do rendimento colectável inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização. Esta norma não está em colisão com o disposto no art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos. É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferente do que era à data da transmissão, e não aqueles aumentos que derivam, por erosão monetária, de actualização ex lege, de arrendamento, etc.