Acórdão STA (1997) — Oposição à execução

Acórdão

020909

1- As quotizações para o Fundo de Desemprego são consideradas impostos e cobradas através do processo de execuções fiscais.

2- À reversão por dívidas de 1980 era aplicável o art. 16 do CPCI.

3- O Dec.Lei 68/87 de 9 de Fevereiro não é interpretativo pelo que não se aplica aos casos anteriores à sua vigência.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

1- As quotizações para o Fundo de Desemprego são consideradas impostos e cobradas através do processo de execuções fiscais.

2- À reversão por dívidas de 1980 era aplicável o art. 16 do CPCI.

3- O Dec.Lei 68/87 de 9 de Fevereiro não é interpretativo pelo que não se aplica aos casos anteriores à sua vigência.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.