067478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067478
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato, Acção, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023159
Nr Documento: SJ197901180674781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba7bca46e7140db9802568fc003adbbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067478.BF
Sumário
Se, em acção de resolução de contrato de arrendamento rural, o juiz já se pronunciara quanto ao cumprimento do preceituado no artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, o acórdão final da 1 instância não tinha que se ocupar novamente dessa questão. Ainda que tal excepção (dilatória) não tivesse sido suscitada e resolvida na 1. instância, o tribunal de recurso podia conhecer dela oficiosamente. A excepção desapareceu com a Lei 76/77, de 29 de Setembro, aplicável aos processos pendentes e aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, deixando, pois a falta de cumprimento do preceituado no citado artigo 2, n. 2 de constituir obstáculo ao procedimento judicial contra os rendeiros.