0210793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0210793
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Falta de cumprimento dos deveres, Natureza jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033236
Nr Documento: RP200210090210793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b62100fd883626380256c91003a8d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210793.DF
Sumário
A apreciação sobre a falta de cumprimento dos deveres impostos na sentença como condicionantes da suspensão da pena deve ser cuidada e criteriosa, de modo a que unicamente uma falta grosseira do seu cumprimento (ou a condenação por crime doloso em pena de prisão) determine a revogação da suspensão. A violação grosseira de que fala o artigo 56 n.1 alínea a) do Código Penal, há-de ser uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorre, não merecendo assim ser tolerada. As causas de revogação da suspensão da execução da pena não deverão, pois, ser entendidas formalmente, antes deverão perfilar indiciariamente o fracasso, em definitivo, da prognose inicial que determinou a sua aplicação, a infirmação, certa, da esperança de, por meio daquela, manter o delinquente, no futuro, afastado da criminalidade.