9430450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9430450
Acórdão
Descritores: Agravo, Despacho de sustentação, Nulidade, Conhecimento oficioso, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007412
Nr Documento: RP199407119430450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf0127d7b0b077f58025686b00669620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430450.C7
Sumário
A falta do despacho de sustentação ou de reparação do agravo constitui nulidade ou irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa, pois que, no caso de o juiz reparar o agravo, podia evitar-se a subida dos autos à Relação. Não vale como despacho de sustentação implícita da decisão recorrida, aquele em que o juiz ordena a subida dos autos ao tribunal superior, sem expressamente sustentar o despacho ou reparar o agravo. Trata-se, porém, de nulidade que não é de conhecimento oficioso, pelo que a parte deveria tê-la arguido no prazo geral. O direito à resolução do contrato não opera automaticamente, estando subordinado às condições estabelecidas no artigo 432 do Código Civil. A resolução assenta, por via de regra num poder vinculado, obrigando-se o autor a alegar e provar o fundamento previsto na convenção das partes ou na lei, que justifica a destruição unilateral do contrato.