014544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014544
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Tlp
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00037409
Nr Documento: SA219930421014544
Data de Entrada: 03/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9777188306a4ea28802568fc0038e6e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014544.E7
Sumário
As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a mesma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possuiu. As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (artigo 12) ou do EBF (artigos 49-A, 50 e 55). Tal isenção não pode fundamentar-se no artigo 2, n. 1, do DL 485/88, de 30-12, que se refere à contribuição predial.